Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2012 - 13:20

Se a falência é decretada após nova Lei, aplica-se esta, ainda que feito o pedido na vigência da lei anterior

dinheiro, por infração às leis administrativas, sejam cobrados da massa falida
Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2012 - 11:00

Orientações Jurisprudenciais alcançam situações anteriores à sua edição

As orientações representam a consolidação de uma interpretação e, como não se tratam de leis, não se sujeitam ao princípio da anterioridade
Notícias Publicado em 03 de Maio de 2012 - 16:30

TST mantém piso inferior ao estadual para gráficos de Florianópolis

TST manteve a decisão do TRT-12 sob o entendimento de que leis estaduais não se aplicam quando há convenção que fixa o piso
Notícias Publicado em 08 de Março de 2012 - 18:50

Declarada inconstitucionalidade da subordinação de Defensorias Públicas a governadores

Dispositivos das Leis Delegadas de MG incluíam as Defensorias Públicas na estrutura administrativa
Legislação » Leis Publicado em 07 de Julho de 2011 - 12:32

Lei nº 12.437, de 6 de Julho de 2011

Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943
Notícias Publicado em 11 de Maio de 2011 - 14:34

Prejudicada ADI contra lei rondoniense que permitia ascensão funcional de servidores públicos

Conforme a ação, ocupantes de vários cargos de nível médio foram beneficiados pelas leis
Notícias Publicado em 18 de Março de 2011 - 15:10

Resolução CIEX pode ser adotada para cálculo do crédito-prêmio de IPI

Os ministros entenderam que a resolução não decorre dos Decretos-Leis n. 1.724/1979 e 1.894/1981
Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2010 - 19:00

Babá contratada no Brasil para trabalhar nos Estados Unidos tem direitos trabalhistas garantidos pela legislação brasileira

Súmula prevê, ?a relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação do serviço e não por aquelas do local da contratação?
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 23 de Novembro de 2009 - 03:00

Medida Provisória nº 471, de 20 de Novembro de 2009

Altera as Leis ns. 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Legislação » Leis Publicado em 13 de Janeiro de 2000 - 03:00

Lei nº 09.957, de 12 de Janeiro de 2000.

Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
Notícias Publicado em 22 de Abril de 2024 - 15:37

Dia Mundial dos Direitos Autorais: Inteligências Artificiais impõem novos desafios à proteção de obras

tecnologias constituem uso justo (fair use) ou violação das leis de propriedade
Doutrina » Trabalhista Publicado em 27 de Fevereiro de 2024 - 11:42

Legislação deixa lacunas sobre atestados médicos; advogado esclarece dúvidas

Leis trabalhistas não impõem regras sobre atestados de comparecimento e deixam a critério das
Notícias Publicado em 10 de Março de 2023 - 15:39

Maioria das empresas paga mais impostos do que deveria, alerta especialista

Mudanças frequentes nas leis tributárias e dificuldade de interpretação e acompanhamento das
Notícias Publicado em 13 de Julho de 2022 - 13:21

PL que proíbe uso de defesa da honra é inócuo e não ajuda as mulheres, diz jurista

Projeto vai contra o artigo 5º da Constituição, uma cláusula pétrea que não pode ser modificada nem por leis, nem por PECs.
Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2021 - 12:04

Código de Defesa do Consumidor completa 31 anos; veja o ranking de reclamações

Conjunto de leis aprovada em 1990 protegem o consumidor nas relações de consumo. Serviços de
Doutrina » Trânsito Publicado em 16 de Abril de 2021 - 13:21

Lei de trânsito 2021: atente-se às principais mudanças

Saiba quais foram as alterações impostas pelo governo brasileiro nas leis de trânsito para o ano de 2021 e como se manter atento às infrações.
Notícias Publicado em 14 de Julho de 2017 - 12:31

Lei que altera a legislação trabalhista foi publicada no 'Diário Oficial da União' nesta sexta

Mudança na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) foi sancionada pelo presidente Michel Temer
Notícias Publicado em 28 de Julho de 2016 - 10:27

Primeira Turma nega recurso da OAB do Paraná que contestou validade de curso de direito

A OAB/PR alegou contrariedade às leis 9.394/96 (diretrizes e bases da educação nacional) e 8.906/94 (estatuto da advocacia e da OAB).
Notícias Publicado em 29 de Julho de 2014 - 16:30

Governo paulista propõe no STF dez ações contra guerra fiscal

Foram propostas ações contra leis ou decretos do Tocantins, Maranhão, Santa Catarina, Mato Grosso
Notícias Publicado em 28 de Março de 2014 - 10:30

Atuação da polícia brasileira em protestos é tema de audiência nos EUA

Serão analisado cerca de 200 casos de violência policial, além de denúncias de criminalização dos manifestantes e criação de leis de exceção

Exibindo resultado de 321 até 340 de um total de 12083

dinheiro, por infração às leis administrativas, sejam cobrados da massa falida

As orientações representam a consolidação de uma interpretação e, como não se tratam de leis, não se sujeitam ao princípio da anterioridade

TST manteve a decisão do TRT-12 sob o entendimento de que leis estaduais não se aplicam quando há convenção que fixa o piso

Dispositivos das Leis Delegadas de MG incluíam as Defensorias Públicas na estrutura administrativa

Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943

Conforme a ação, ocupantes de vários cargos de nível médio foram beneficiados pelas leis

Os ministros entenderam que a resolução não decorre dos Decretos-Leis n. 1.724/1979 e 1.894/1981

Súmula prevê, ?a relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação do serviço e não por aquelas do local da contratação?

Altera as Leis ns. 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de

tecnologias constituem uso justo (fair use) ou violação das leis de propriedade

Leis trabalhistas não impõem regras sobre atestados de comparecimento e deixam a critério das

Mudanças frequentes nas leis tributárias e dificuldade de interpretação e acompanhamento das

Projeto vai contra o artigo 5º da Constituição, uma cláusula pétrea que não pode ser modificada nem por leis, nem por PECs.

Conjunto de leis aprovada em 1990 protegem o consumidor nas relações de consumo. Serviços de

Saiba quais foram as alterações impostas pelo governo brasileiro nas leis de trânsito para o ano de 2021 e como se manter atento às infrações.

Mudança na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) foi sancionada pelo presidente Michel Temer

A OAB/PR alegou contrariedade às leis 9.394/96 (diretrizes e bases da educação nacional) e 8.906/94 (estatuto da advocacia e da OAB).

Foram propostas ações contra leis ou decretos do Tocantins, Maranhão, Santa Catarina, Mato Grosso

Serão analisado cerca de 200 casos de violência policial, além de denúncias de criminalização dos manifestantes e criação de leis de exceção

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